Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.627, de 12 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1204 | lei_no_2.627.2023-ldo_2024..pdf |
Lei nº 2.627/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e dá outras providencias.
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