Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.603, de 08 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1180 | lei_no_2.603.2023-cred._adic._serv.jurid._smas..pdf |
Lei nº 2.603/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|