Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.599, de 25 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1176 | lei_no_2.599.2023-cred._adic.despesas_assistencia_social.pdf |
Lei nº 2.599/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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