Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.585, de 10 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1162 | lei_no_2.585.2023-cred._adic.aquisicao_material_infra.pdf |
Lei nº 2.585/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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