Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.582, de 10 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1159 | lei_no_2.582.2023-cred._adic.despesas_smf..pdf |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|