Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.581, de 10 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1158 | lei_no_2.581.2023-cred._adic.crianca_feliz..pdf |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|