Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.566, de 26 de setembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1144 | lei_no_2.566.2023-cred._adic.prestacao_servicos.esportes.pdf |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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