Anexos da Norma Juridica (Lei nº 497, de 28 de maio de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1064 | lei_no_497.1993_-_receber_doacao.pdf |
Lei nº 497/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imoveis urbano destinado a construção de um Cemitério Municipal e dá outras providencias.
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