Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.534, de 12 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 983 | lei_no_2.534.2023-cred._adic.crianca_feliz..pdf |
Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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