Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Organica nº 1, de 18 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 973 | emenda_no_01.2023-lom-sessao_itinerante.pdf |
Emenda Modificativa a Lei Orgânica nº 001/2023 do Poder Legislativo que Altera a redação do artigo 32, dispondo sobre a
possibilidade de realização de sessões fora da sede do Poder Legislativo Municipal. |