Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.516, de 03 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 917 | lei_no_2.516.2023-creditos_adic._rio_limpo_rio_lindo..pdf |
Lei nº 2.516/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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