Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.492, de 24 de janeiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 858 | lei_no_2.492.2023-rga-servidores_camara.pdf |
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providencias.
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