Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.471, de 14 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 813 | lei_no_2.471.2022-_convenio.ceder_servidor..pdf |
Autoriza o Municipio a celebrar convenio para cessão de servidores públicos municipais efetivos e temporários na condição de cedente, de cessionário e dá outras providencias.
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