Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.351, de 21 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 720 | lei_no_2.351.2021-credito_adicional-educacao.docx |
Lei nº 2.351/2021 do Poder Executivo que Autoriza abertura de creditos adicionais especial e suplementar dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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