Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.306, de 20 de setembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 676 | lei_no_2.306.2021-cuidador_educacional.docx |
Lei nº 2.306/2021 do Poder Executivo que Estabelece diretrizes para a oferta de cuidador educacional ás crianças/estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista ou altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal de ensino de
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