Lei nº 549, de 23 de fevereiro de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei nº 544, de 19 de janeiro de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.271, de 10 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.644, de 23 de abril de 2012 não possui Texto Articulado.