Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.242, de 17 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 542 | lei_no_2.242.2020_-_itbi.pdf |
Lei nº 2.242/2020 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2021 e dá outras providencias.
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