Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.240, de 17 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 540 | lei_no_2.240.2020_-_itu.pdf |
Lei nº 2.240/2020 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o calculo final do IPTU, ITU e Chácaras para o exercício de 2021 e dá outras providencias.
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