Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.226, de 29 de setembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 526 | lei_no_2.226.2020_-_cmel.pdf |
Lei nº 2.226/2020 do Poder Executivo que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL e dá outras providencias.
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