Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.212, de 02 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 81 | lei_2.212.2020-pavimentacao_comunitaria.docx |
LEI MUNICIPAL N.º 2.212, DE 02 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providencias. |