Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.194, de 25 de março de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 28 | lei_2194.2020.pdf |
Lei nº 2.194/2020 do Poder Executivo que altera dispositivos constantes na Lei Municipal 2.179/2020 que Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras Providencias.
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