Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.170, de 11 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 11 | lei_2170.2019.pdf |
Lei nº 2.170/2019 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o calculo final do IPTU, ITU e Chácaras para o exercicio de 2020 e dá outras providencias.
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