SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Altera o(a) Lei nº 1.741, de 10 de setembro de 2013

Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.741/2013, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.741, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:

Órgão: 12 – Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX

Unidade: 001 – Divisão de Direção Executiva do PREVINX

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0130 – Previdência Municipal

Projeto/Atividade: 2057 – Manutenção Administrativa do PREVINX

Elemento: 3190.91.00 – Sentenças Judiciais:..................200.000,00”

Art. 2º.

Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.741, de 10 de setembro de 2013.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de outubro de 2013

Gercino Caetano Rosa

Prefeito Municipal

Lei nº 1.747, de 23 de outubro de 2013