Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.743, de 10 de setembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2659 | lei_no_1.743.2013-nova_red.lei_1695.2013.procuradoria.pdf |
Dá nova redação ao art. 8º da Lei Municipal n.º 1.695/2013, e dá outras providências.
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