Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.736, de 25 de junho de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2652 | lei_no_1.736.2013-plantao_medico.pdf |
Fixa valor, carga horária e inclui categoria funcional para realização de plantões, e dá outras providências.
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