SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Divisão de Turismo

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 0129 – Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 1066 – Construção do calçadão na beira do Rio das Mortes

Elemento: 4490.93.00 – Indenizações e Restituições

Elemento: 4490.93.01 – Indenizações................................................. R$ 40.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Vias Públicas

Unidade: 002 – Divisão de Obras e Engenharia

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Intra Estrutura Urbana

Programa: 0123 – Serviços Urbanos

Projeto/Atividade: 1044 – Obras de Galerias de Águas Pluviais

Elemento: 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina,13 de junho de 2011

GERCINO CAETANO ROSA

Prefeito Municipal

Lei nº 1.578, de 13 de junho de 2011