Lei nº 1.544, de 22 de dezembro de 2010
Art. 1º.
Fica instituído no Calendário das Escolas Municipais a semana de Estudos as constituições, Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único
a aplicação do disposto no caput deste artigo consistirá na realização de palestras e debate entre alunos e palestrantes.
Art. 2º.
A semana de estudos das constituições e Lei Orgânica Municipal deverá ocorrer sempre na primeira semana do mês de outubro, por ser a data da promulgação das constituições.
Art. 3º.
Esta data entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.