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Lei nº 1.527, de 13 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1527

2010

13 de Dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio e dá outras providencias.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio e dá outras providencias.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA XAVANTINA – APAE, inscrita no CNPJ n.º 86.865.110/0001-31.

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária:

        Órgão: 009 – Secretaria Municipal de Assistência Social

        Unidade:  001 – Divisão de Assistência Social

        Função: 08 – Assistência Social

        Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

        Programa: 0127 – Apoio ao Portador de Necessidades Especiais

        Projeto/Atividade: 2053 – Apoio a Entidades Filantrópicas que atendem Portadores de Necessidades Especiais

        Elemento: 3350.43 – Subvenções Sociais

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

            Art. 4º. 

            Revogam-se as disposições em contrário.

             

               

              Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de dezembro de 2010

               

               

              GERCINO CAETANO ROSA

              Prefeito Municipal