Lei nº 1.509, de 18 de outubro de 2010
Art. 1º.
Fica expressamente proibida a fixação de propaganda política partidária em logradouros públicos de Nova Xavantina.
Art. 2º.
Entendem-se como logradouros públicos de Nova Xavantina: as Ruas, Avenidas, canteiros e arvores.
Art. 3º.
A propaganda política partidária com fixação de cartazes, faixas ou cavaletes só será permitida em imóveis particulares desde que tenha a autorização por escrito do proprietário.
Art. 8º.
Esta lei entra em vigor após data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.