Lei nº 1.466, de 26 de abril de 2010
Art. 1º.
Fica concedido reajuste salarial de 4,11% (quatro e onze centésimos por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, retroativo a 1º de abril de 2010.
Art. 2º.
O reajuste de que trata a presente Lei é extensivo aos Servidores Municipais que recebem o Salário Mínimo, excluindo-se aqueles enquadrados no nível inicial da carreira e que ainda se encontram em estágio probatório.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.