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Lei nº 1.463, de 12 de abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1463

2010

12 de Abril de 2010

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer Patrolamento de estradas vicinais e dá outras providencias.

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Autoriza o Prefeito Municipal a fazer Patrolamento de estradas vicinais e dá outras providencias.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Nova Xavantina Autorizado a realizar patrolamento e reparos de todas as estradas vicinais até a porta dos proprietários em toda área rural de Nova Xavantina.
        § 1º 
        Para atender os dispositivos da presente Lei o Poder Executivo poderá realizar parcerias com o INCRA no caso de Assentamentos da Reforma Agrária e com os proprietários em áreas particulares para a aquisição do Óleo Diesel.
          § 2º 
          Onde não for possível realizar parceria o Município deverá fazer com recursos próprios.
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 12 de abril de 2010. 

               

              GERCINO CAETANO ROSA 
              Prefeito Municipal