Lei nº 1.448, de 22 de março de 2010

“Art. 18. Os órgãos de Funções Delegadas são aqueles com os quais a Prefeitura mantém convênio ou contrato, visando à prestação de serviços à população, sendo os seguintes:

I    - Junta do Serviço Militar

                II   - Ministério do Trabalho

                III  - Instituto Nacional de Colonização e  Reforma Agrária – INCRA;

                IV – Secretaria da Receita Federal (SRF) – ITR;

                V – Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ”.

“Parágrafo Único. ..................................................................”