Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.437, de 14 de dezembro de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2317 | lei_no_1.437.2009-itbi.pdf |
Dispõe a nova tabela para lançamento e cobrança do I.T.B.I. a partir de 2010 e dá outras providências.
|