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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.505, de 23 de outubro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.598, de 15 de agosto de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.686, de 10 de dezembro de 2012

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.727, de 07 de maio de 2013

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina - MT para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º.

O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Xavantina - MT para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

§ 1º

Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

§ 2º

Para fins desta Lei considera-se:

I –

Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II –

Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III –

Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;

IV –

Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V –

Ações - o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI –

Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII –

Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII –

Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 2º.

As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2010 a 2013, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.

Art. 3º.

As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2004 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.

Art. 4º.

Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 4,35% para 2010, 4,30% para 2011, 4,50% para 2012 e 4,50% para o ano de 2013.

Art. 5º.

As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 7º.

As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 8º.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 9º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 07 de dezembro de 2009.

GERCINO CAETANO ROSA

Prefeito Municipal

Lei nº 1.427, de 07 de dezembro de 2009

GERCINO CAETANO ROSA