Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/04/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
22/04/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 039/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.