Requerimento nº 12 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 22/04/2024 (Requerimento nº 12 de 2024)

Requerimento nº 012/2024 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça de Mato Grosso, dr. Deosdete Cruz Junior; à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na pessoa de seu Presidente, Deputado José Eduardo Botelho; à Deputada Janaína Riva; à Presidenta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dra. Desembargadora Clarice Claudino e ao Exmo. Senhor dr. Desembargador Relator dr. Márcio Vidal; ao Excelentíssimo senhor prefeito municipal, João Machado Neto e ao Ministério Público local, requerendo informações acerca dos autos acima epigrafados, o que faz mediante os seguintes fatos e fundamentos, que por provocação da gestão municipal 2017/2020, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis Estaduais de nºs. 6.629/1995 e 10.500/2017, (id 8077850), as quais tratam de alterações nos limites territoriais entre o município de Nova Xavantina com o vizinho município de Barra do Garças-MT.