Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
04/03/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 012/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 – Estrutura Administrativa, e dá outras providências.