Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024 | Aguardando para Leitura | 29/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
04/03/2024
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 021/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a possibilidade e regulamentação do uso de som automotivo no Município de Nova Xavantina, bem como sobre os critérios de poluição sonora e dá outras providências.