Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/02/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
19/02/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 003/2024 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a juntada dos anexos atualizados com o RGA concedido pela Lei Municipal nº 2.659/2024 e dá outras providências.