Projeto de Lei Executivo nº 117 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 18/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
18/12/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 117/2023 do Poder Executivo que Regulamenta o uso de logomarca e Símbolo em bens públicos municipais, e dá outras providências.