Projeto de Lei Executivo nº 141 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 141 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
18/12/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 141/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.