Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 18/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
18/12/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 138/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.