Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023 | Proposição desarquivada pelo Autor | 15/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
18/12/2023
Status
Proposição desarquivada pelo Autor
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 138/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.