Requerimento nº 2 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/12/2023 (Requerimento nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
11/12/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 102/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre efeitos de paridade, integralidade e extensão ao cargo de professor de 24 horas, 26 horas, 28 horas, todos extintos, e dá outras providências.