Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023 | Proposição retirada pelo autor | 11/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
11/12/2023
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 138/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.