Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 11/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
11/12/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 127/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.