Projeto de Lei Executivo nº 119 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 119 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
11/12/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 119/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural a partir de 2024, e dá outras providências.