Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023 | Aguardando para Leitura | 08/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
11/12/2023
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 138/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.