Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2018 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/06/2018 (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2018
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento - Camara Municipal - CAM
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento - Camara Municipal - CAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N.º 44/2018 DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.