Projeto de Lei Executivo nº 119 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 119 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 119/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural a partir de 2024, e dá outras providências.